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LEI MUNICIPAL Nº 031, DE 24/12/1974
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR UM MOTOR A GÁS POBRE.

(vigência esgotada)

Ângelo André Paraboni, Prefeito Municipal de Mata.

Faço saber, em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município de Mata, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar um Motor a Gás, pobre, marca OTTO DEUTZ, 80 HP, 225 RPM e acessórios pertencentes.

Art. 2º O preço mínimo da Alienação é de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros).

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 24 de dezembro de 1974.

Ângelo André Paraboni
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 24/12/74

Sadi Antônio Bisognin
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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