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LEI MUNICIPAL Nº 002, DE 05/03/1975
APROVA TERMO DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA E MÉDICOS.

(vigência esgotada)

Ângelo André Paraboni, Prefeito Municipal de Mata.

Faço saber, em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município de Mata, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com Médicos o seguinte Convênio:

Cláusula Primeira


O objetivo deste Acordo tem como objetivo o atendimento médico no Subposto de Saúde Municipal, na localidade de Vila Clara e assistência no Hospital de Caridade de Mata, aos indigentes.
Cláusula Segunda


Os Médicos se obrigam a:
1. Darem consultas médicas à indigentes, duas vezes por semana, com expediente de meio turno em cada dia, no Subposto de Saúde Municipal, na localidade de Vila Clara.
2. Darem assistência médica a indigentes de todo o Município que forem internados no Hospital de Caridade de Mata, de acordo com a Direção e capacidade do mesmo.
Cláusula Terceira


A Prefeitura Municipal poderá fornecer medicamentos para os indigentes dentro de suas possibilidades orçamentárias.
Cláusula Quarta


O presente Convênio vigorará a partir de 1º de abril até o dia 31 de dezembro de 1975, poderá ser prorrogado mediante Termo Aditivo, com reajuste na base do aumento salarial.
Art. 2º O Prefeito Municipal solicitará à Câmara de Vereadores o Crédito Especial de Cr$ 14.400,00 (quatorze mil e quinhentos cruzeiros), para o pagamento dos médicos, que será dividido em nove parcelas mensais.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 05 de março de 1975.

Ângelo André Paraboni
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 05.03.75

Sadi Antônio Bisognin
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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