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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 002, DE 03/04/1974
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAÇÃO DE UM TERRENO.

LEI MUNICIPAL Nº 004, DE 07/05/1975
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2/74, DE 3 DE ABRIL DE 1974.
Ângelo André Paraboni, Prefeito Municipal de Mata.

Faço saber, em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município de Mata, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o artigo 1º da Lei nº 2/74, de 3 de abril de 1974, que passa a ter a seguinte redação:
"Fica o Poder Executivo autorizado a fazer Doação de um Terreno, com as seguintes confrontações: ao Norte, numa extensão de quarenta metros, com terrenos de Francisco Fontana; ao Sul, com ditos da Doadora, também numa extensão de quarenta metros; ao Leste, numa extensão de quatorze metros, com terrenos de Elisa T. Ercoloni; e, a Oeste com a Rua do Comércio, onde faz frente, medindo quatorze metros de extensão, ao Governo do Estado para a construção do Posto de Assistência Médico-Sanitário."
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 07 de maio de 1975.

Ângelo André Paraboni
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 07.05.75

Sadi Antônio Bisognin
Secretário


Nota: (Este texto não substitui o original)








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