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10:19 - Sábado, 23 de Março de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 018, DE 18/07/1969
ESTABELECE DIÁRIAS DE VIAGENS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 039, DE 11/09/1972
ALTERA O VALOR DAS DIÁRIAS DE VIAGENS ESTABELECIDAS PELA LEI Nº 18, DE 18/7/69. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 05/04/1976
ALTERA A LEI Nº 5/75, DE 07 DE MAIO DE 1975. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 005, DE 07/05/1975
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 39, DE 11.09.72, QUE ALTERA O VALOR DAS DIÁRIAS ESTABELECIDAS PELA LEI Nº 18, DE 18.07.69.

(vigência esgotada)

Ângelo André Paraboni, Prefeito Municipal de Mata.

Faço saber, em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município de Mata, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei de nº 39, de 11.09.72, que altera o valor das Diárias estabelecidas pela Lei nº 18, de 18.07.69, que passa a ter a seguinte redação:
"Fica o Poder Executivo autorizado a pagar Diárias de Cr$ 150,00 (cento e cinquenta cruzeiros), para viagens a Porto Alegre e de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) para Santa Maria ou cidades equivalentes em distância, características, etc. ao Sr. Prefeito Municipal e demais funcionários burocráticos.
Parágrafo único. Quando as viagens não forem compostas de pernoite serão pagas somente 50% (cincoenta por cento) da Diária."
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 07 de maio de 1975.

Ângelo André Paraboni
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 07.05.75

Sadi Antônio Bisognin
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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