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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 015, DE 03/09/1975
REVOGA A LEI Nº 6, DE 9 DE JUNHO 1975.

LEI MUNICIPAL Nº 006, DE 09/06/1975
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL OU COM AGÊNCIAS FINANCEIRAS QUE MELHOR CONVIER, ATÉ O VALOR CR$ 900.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 015, de 03.09.1975)

Ângelo André Paraboni, Prefeito Municipal de Mata, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao que determina o artigo 34 da Lei Orgânica do Município, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a efetuar uma Operação de Crédito com a Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul ou com agências financeiras que melhor convier, até o valor líquido de Cr$ 900.000,00 (novecentos mil cruzeiros), amortizável em 60 (sessenta) prestações mensais ou por prazo dilatado, em caso de conveniência e mediante o pagamento de juros vigorantes no referido Estabelecimento e da correção monetária trimestral, de acordo com as Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN.

Art. 2º A importância a que se refere o artigo anterior será aplicada na aquisição de um Trator com 140 HP, de Esteiras Vedadas, de fabricação nacional e uma Motoniveladora, com 126,7 CV, também de fabricação nacional e na manutenção das Máquinas existentes.

Art. 3º O Poder Executivo é autorizado a outorgar procuração à Caixa Econômica Estadual ou a Financeira que se fizer o financiamento, por instrumento público para receber as parcelas mensais das Quotas de Retorno do Imposto sobre Circulação de Mercadorias ou do Fundo de Participação dos Municípios e aplicá-los no pagamento das prestações mensais e amortização do Empréstimo até sua final liquidação.

Art. 4º Anualmente, a Lei de Meios consignará recursos para amortização do capital e juros.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 9 de junho de 1975.

Ângelo André Paraboni
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 9.6.75

Sadi Antônio Bisognin
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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