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LEI MUNICIPAL Nº 007, DE 02/07/1975
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DE MATA.
Ângelo André Paraboni, Prefeito Municipal de Mata.

Faço saber, em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município de Mata, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É reconhecida de Utilidade Pública, o Conselho de Desenvolvimento de Mata, com Sede nesta Cidade.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 2 de julho de 1975.

Ângelo André Paraboni
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 02/07/75

Sadi Antônio Bisognin
Secretário


Nota: (Este texto não substitui o original)








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