CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
05:21 - Quinta-Feira, 21 de Março de 2019
Portal de Legislação do Município de Mata / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 034, DE 07/08/1972
FIXA O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.192, de 01.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 005, DE 04/05/1976
ALTERA A LEI Nº 8, DE 02 DE JULHO DE 1975. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.192, de 01.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 005, DE 20/04/1977
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR OS VENCIMENTOS DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 013, DE 07/06/1978
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 053, DE 19/12/1978
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.192, DE 01/11/2005
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DAS GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MATA/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 008, DE 02/07/1975
ALTERA A LEI Nº 34, DE 07.09.72 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.192, de 01.11.2005)

Ângelo André Paraboni, Prefeito Municipal de Mata, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Para execução dos Serviços Municipais haverá, na Prefeitura o Pessoal abaixo discriminado:

I - Cargos em Comissão
Cargo
Símbolo
1 - Subprefeito
CC1
1 - Secretário de Administração
CC2
1 - Secretário da Fazenda
CC3
 
II - Cargos de Provimento Efetivo
Cargo
Padrão
6 - Professores
A
1 - Auxiliar de Escrita
B
1 - Escriturário
C
1 - Tesoureiro
D
1 - Oficial Administração
E
 
III - Funções Gratificadas
Função
Símbolo
1 - Supervisora da Merenda
FG1
1 - Encarregada da UMC
FG1
1 - Encarregado da Junta do Serviço Militar
FG1
1 - Encarregado da Supervisão Municipal do Mobral
FG1
1 - Supervisão Técnica do POEM
FG2
1 - Núcleo de Apoio Administrativo do POEM
FG2
1 - Encarregado do Serviço Eleitoral
FG3
1 - Responsável pelo Setor de Educação e Cultura
FG3

Art. 2º São fixados os seguintes valores mensais para Símbolos, Padrão e Funções Gratificadas a que se refere a seguinte Lei:

I - Cargos em Comissão
Símbolo
Vencimentos Mensais
CC1
Cr$ 494,40
CC2
Cr$ 1.250,00
 
II - Cargos de Provimento Efetivo
Padrão
Vencimentos Mensais
A
Cr$ 494,40
B
Cr$ 550,00
C
Cr$ 800,00
D
Cr$ 1.050,00
E
Cr$ 1.250,00
 
III - Funções Gratificadas
Símbolo
Gratificação Mensal
FG1
50% s/Sal.-M. Reg.
FG2
80% s/Sal.-M. Reg.
FG3
100% s/Sal.-M. Reg.

Art. 3º Para ocupação dos Cargos de Provimento Efetivo, será obrigatório o seguinte Nível de Cultura:

Professores
1º Grau
Auxiliar de Escrita
1º Grau
Escriturário
1º Grau
Tesoureiro
1º Grau
Oficial Administrativo
2º Grau

   Parágrafo único. Ficam dispensados Certificados dos Graus mencionados no presente artigo, os funcionários que atualmente estão exercendo funções.

Art. 4º Os funcionários de Provimento Efetivo, serão registrados pelos Estatutos dos Funcionários Públicos Municipais.

Art. 5º Além do Pessoal Fixo de que trata esta Lei, a Prefeitura poderá contar com o pessoal admitido temporariamente para obras, ou contratação para funções de natureza técnicas ou especializadas, regido constitucionalmente pelas Leis Trabalhistas.
   § 1º As admissões serão autorizadas em casa caso, mediante proposta do chefe do serviço respectivo, se houver saldo na dotação própria para atender a despesa.
   § 2º Com a conclusão do trabalho para que hajam sido admitidos, ficarão automaticamente dispensados os trabalhadores, não lhes sendo contados, para nenhum efeito, tempo de serviço, mesmo que, posteriormente, sejam admitidos para serviço de natureza permanente.
   § 3º Tratando-se de pessoal contratados para o desempenho de função, de natureza técnica ou especializada, a contratação será feita pelo prazo necessário.

Art. 6º Os salários do pessoal admitido ou contratado na forma do artigo anterior, serão fixados no ato da admissão ou contratação, de acordo com a especialidade ou capacidade de cada um.

Art. 7º O Prefeito Municipal mandará abrir em fichas cadastrais próprias, ao assentamento relativos à vida funcional de cada Servidor da Prefeitura.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 9º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 2 de julho de 1975.

Ângelo André Paraboni
Prefeito Municipal

Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®