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LEI MUNICIPAL Nº 009, DE 02/07/1975
PRORROGA O PRAZO PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS.

(vigência esgotada)

Ângelo André Paraboni, Prefeito Municipal de Mata.

Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o prazo de cobrança da Taxa de Serviços Rodoviários, para 30 de setembro de 1975.

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 2 de julho de 1975.

Ângelo André Paraboni
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 02/07/75

Sadi Antônio Bisognin
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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