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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 240, DE 14/09/1994
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 018, DE 30/10/1975
REGULAMENTA AS CONCESSÕES PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PARA TRANSPORTE COLETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 240, de 14.09.1994)

Ângelo André Paraboni, Prefeito Municipal de Mata (RS), de conformidade com a Lei Orgânica do Município:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DAS DEFINIÇÕES

Art. 1º O Transporte Coletivo urbano, suburbano e rural, constitui serviços de utilidade pública e será explorado diretamente pelo Município ou mediante concessões ou ainda mediante outorga à sociedade de economia mista ou particular.
   Parágrafo único. Somente nos casos previstos nesta Lei será admissível a permissão.

Art. 2º As disposições desta Lei não abrange serviços de transportes coletivo por meio de automóveis de aluguel, disciplinado em legislação própria.

Art. 3º A execução de transporte coletivo por pessoas físicas ou jurídicas, destinadas a atender, exclusivamente, seus empregados ou associados e estudantes, embora sem fins comerciais, depende de permissão da Prefeitura.
   Parágrafo único. São dispensados da permissão de que trata este artigo, os transportes mantidos pelos órgãos Federais e Estaduais.

Art. 4º Entende-se por linhas de tráfego regular, feito através de um dado itinerário, ou veículos de transporte coletivo de categoria determinada, com início e final em ponto identificado.
   § 1º Para fins deste artigo, considera-se como ponto inicial e final da linha e o local mais distante do centro urbano atingido pelo veículo.
   § 2º Quando a linha atingir dos pontos situados em direção oposta passando pelo centro urbano será considerado como ponto inicial e final situado mais distante do centro urbano.
   § 3º A obrigatoriedade de construção de abrigo para passageiros será considerada dupla, nos casos do Parágrafo Segundo.

Art. 5º Para efeitos desta Lei, a alteração de itinerário, supressão de trecho e prolongamento de percursos, supressão de trecho e prolongamento de percursos, que representa mais cinquenta por cento (50%) do percurso anterior ou utilização permanente de outro tipo de veículo diferente do estabelecido por concessão ou permissão constituirá nova linha.

Art. 6º A concessão ou permissão abrange o transporte passageiro e pequenos volumes.

Art. 7º As concessões serão dadas por meio Termo de Contrato e das permissões, por meio de termo de Contrato e das permissões por meio termo de permissão ou Alvará de Licença.

Art. 8º A exploração direta do serviço pela Prefeitura poderá ser executada a qualquer tempo, por intermédio do órgão próprio observada, no que foi aplicável, as disposições desta Lei.

CAPÍTULO II - DAS PERMISSÕES

Art. 9º Num transporte coletivo urbano, suburbano e rural poderá ser realizado sem prévia permissão da Prefeitura.

Art. 10. As permissões só será dada nos seguintes casos, independentemente de Concorrência.
   I - para transporte eventual, sem caráter de Linha;
   II - para transporte próprio previsto no artigo 3º;
   III - para linha autônoma que vier a ser criada por exigência do interesse público, em caráter experimental;
   IV - no período que anteceder o Julgamento da concorrência e até o concessionário ou permissionário efetivo inicie a execução do Contrato;
   V - Os atuais permissionários ou concessionários que operem no Município, tem o direito de preferência para criação de novas linhas ou serviços de transporte, estudantil e operário no Município de Mata.
   Parágrafo único. Os prazos das permissões são as seguintes:
      a) para transporte eventual o que for necessário ao período transitório;
      b) para os demais casos, até um (1) ano, improrrogável, fixado no despacho de deferimento.

Art. 11. As permissões serão dadas mediante Alvará de Licença, nos casos dos itens 1 e 2 do art. 10 e mediante de Permissão nos casos de itens e 3 e 4 do mesmo artigo.

Art. 12. No termo a que se refere o artigo anterior ou permissionário se obrigará a executar o serviço de modo satisfatório e de acordo com as permissões constantes do regulamento, de determinações do órgão competente da prefeitura e, no que for aplicável sobre condições estipuladas para os termos da concessão.

Art. 13. As transferências da permissão depende de consentimento expresso do prefeito, satisfeita as exigências legais.

Art. 14. a permissão cessará automaticamente com a decorrência do prazo de exigência ou quando estiver satisfeita as finalidades para as quais foi dada.

Art. 15. Será revogada a permissão:
   a) por descumprimento, pelo permissionário, das condições estipuladas no respectivo Termo ou das que contarem do Regulamento;
   b) "Loch - out".

CAPÍTULO III - DAS CONCESSÕES

Art. 16. A exploração do transporte coletivo suburbano e rural, por meio de ônibus e micro-ônibus, Kombi poderá ser concedida à firma ou empresa, mediante contrato precedido de Concorrência Pública que se processará nos termos desta Lei.

Art. 17. Ao concessionário se garantirá prazo de validade de concessão por dez (10) anos, enquanto cumprir ele as condições contratuais e bem servir, salvo encampação para exploração direta.
   Parágrafo único. A concessão por prazo determinado terá duração de dez (10) anos e será prorrogado por igual período caso o serviço de juiz da Câmara de Vereadores seja considerado de boa qualidade ou não haja denúncia de seis (6) meses antes do vencimento.

Art. 18. No Contrato a ser assinado o permissionário se abrigará a:
   a) executar os serviços de modo satisfatório a observar as exigências regulamentares, as determinações da prefeitura e as disposições desta Lei;
   b) cumprir os horários estabelecidos e itinerários constantes do Plano de Transporte Coletivo;
   c) cobrar os preços tarifários;
   d) iniciar o serviço no prazo determinado e mantê-lo até 90 (noventa) dias, após o término do Contrato ou a sua concessão a qualquer tipo;
   e) responder pelos prejuízos decorrentes pelos acidentes motivados pela má conservação dos veículos ou por culpa dos empregados;
   f) segurar, em companhia idônea, os veículos e os passageiros contra acidentes nos limites estabelecidos em regulamentos;
   g) tratar com urbanidade e respeito os usuários e os agentes de administração pública;
   h) afastar os empregados no transporte cuja permanência no serviço seja julgada inconvenientemente;
   i) responder por si e seus prepostos, os danos causados no Município por dolo ou culpa;
   j) comprovar a propriedade dos veículos utilizados;
   k) conceder, mediante apresentação de credenciais, passagens gratuitas aos Fiscais Municipais;
   l) estabelecer o uso de uniforme, aprovado pela Prefeitura, para o pessoal do tráfego e exigir-lhe perfeito estado de asseio.
   m) remeter, na periodicidade determinada, aos órgãos municipais competentes, o boletim estatístico do movimento de passageiros transportados, bem como o balanço patrimonial e demonstração da conta lucros e perdas correspondentes ao ano anterior, tudo conforme modelos padrões estabelecidos pelo mesmo órgão;
   n) organizar e manter escriturados livros, registros e fichários, segundo padrão estabelecidos pelo órgão municipal competente;
   o) registrar, na Prefeitura, a empresa individual ou sociedade devidamente constituída, mediante documento hábil, bem como os nomes e números dos motoristas, cobradores e trocadores empregados em serviços, apresentando as respectivas carteiras profissionais.

Art. 19. O contrato de concessão poderá a cada grupo ou linha autônoma, de acordo com a concorrência ou plano de transporte coletivo é dele constarão:
   a) o prazo de duração;
   b) a linha ou grupo de linha e seus itinerários;
   c) a obrigação de reversão periódica dos preços tarifados;
   d) as condições usuais e as julgadas necessárias para os interesses públicas e os antecedentes;
   e) as obrigações previstas no art. 20;
   f) a obrigatoriedade de inspeção periódica dos veículos;
   g) as penalidades.

Art. 20. As tarifas serão fixadas pelo regime de serviços, pelo custo, levando-se em conta:
   a) as despesas de operações de custeio, seguros, impostos e taxas, de qualquer natureza, excluídas as taxas e benefícios e o Imposto sobre a Renda;
   b) as reservas para depreciação;
   c) ajusta remuneração de capital;
   d) as reservas para reversão.
   § 1º A revisão das tarifas far-se-á anualmente, salvo motivo relevante de ordem geral, a juízo do Prefeito.
   § 2º O cálculo das tarifas nas revisões periódicas serão submetidas a exames por técnicos especializados no assunto ou pelo órgão competente do Estado.
   § 3º O capital a remunerar é efetivamente gasto na propriedade do concessionário.
   § 4º A percentagem máxima de lucro em remuneração de capital, será o que for determinada pela legislação federal.

Art. 21. A empresa concessionária fará expedir, obrigatoriamente, bilhete ou passes devidamente numerados, que serão destacados à vista do passageiro e utilizado somente uma vez.

Art. 22. A concessão poderá ser rescindida nos seguintes casos:
   a) encampação do serviço, a que a mesma se referir, a exploração direta mediante prévio acordo entre as partes;
   b) cassação;
   c) conclusão do prazo contratual.

Art. 23. Será cassada a concessão nos seguintes casos:
   a) manifesta deficiência do serviço;
   b) reiterada a deficiência aos preceitos regulamentares;
   c) inadimplente das obrigações assumidas contratualmente;
   d) falta grave, à juízo da prefeitura;
   e) "Louck-out";
   Parágrafo único. Dentre outras causas, considerar-se-á como falta grave qualquer iniciativa, direta ou indireta, tomada pelo concessionário no sentido de criticar, censurar ou ameaçar a administração pública e os servidores incumbidos da fiscalização e controle dos serviços, salvo mediante representação regular aos órgãos competentes.

Art. 24. A concessão será considerada caduca nos seguintes casos:
   a) não início do serviço no prazo marcado;
   b) abandono total e parcial;
   c) falência do concessionário ou dissolução da firma.
   § 1º A caducidade será declarada por ato emanado do poder municipal;
   § 2º só poderá ser prorrogado o prazo de instalação do serviço, se ocorrerem fundadas razões, devidamente justificadas, apreciadas e aceitas pelo Poder competente.
   § 3º caducada a concessão, será aberta logo nova concorrência, nas condições previstas na presente Lei.

Art. 25. A cassação será precedida de Inquérito Administrativo que se assegurará o mais amplo direito de defesa.
   § 1º O inquérito será restaurado apenas quando notificado a sanar irregularidades, nelas insistir ou persistir o concessionário, por mais de trinta (30) dias.
   § 2º Será dispensado inquérito para os casos dos itens v, do art. 23 e II do art. 24.
   § 3º A cassação da concessão, na forma deste art., não dará direitos à indenizações.

Art. 26. Na retomada para a exploração direta os bens do concessionário empregados na exploração do serviço, passarão ao patrimônio da Prefeitura, mediante indenização, em dinheiro, pelo preço de avaliação, inclusive satisfação pecuniária pela rescisão do contrato.
   § 1º Entende-se por propriedade de concessionário, para efeitos desta Lei, o conjunto das obras civis, instalações móveis e semoventes diretamente relacionadas e indispensáveis a exploração da concessão.
   § 2º Em qualquer tempo poderá o Município encampar os serviços quando o interesse público relevante o exigirem, mediante indenização prévia, salvo acordo em contrário.

Art. 27. Em casos de interrupção dos serviços, sem abandono ou falência do concessionário, os bens empregados na exploração dos serviços poderão ser requisitados e utilizados pela Prefeitura que se resolva sobre o Contrato ou exploração direta.
   Parágrafo único. A requisição se processará com todas as cautelas, procedendo-se o rigoroso inventário dos bens, especificações e descrição do estado de conservação de cada um, tudo em 2 (duas) vias assinadas perante duas testemunhas idônea.

Art. 28. A concessão poderá ser transferida, com prévia anuência expressa da Prefeitura, mediante prova de idoneidade financeira do sucessor atendimento, por este das demais condições estabelecidas para a concessão.

Art. 29. A transferência da concessão de uma pessoa jurídica para uma pessoa física somente poderá ser feita quando a pessoa física integrar a pessoa jurídica cedente.

Art. 30. A transferência de concessão de uma pessoa física para uma pessoa jurídica somente poderá ser realizada quando a pessoa física permanecer integrante da pessoa jurídica cessionária.

Art. 31. Poderá o concessionário pleitear a rescisão do contrato se houver motivo ponderável a quem tiver dado causa ao Município, ressalvando-se o bem público.

Art. 32. Os veículos de um concessionário não poderão, salvo expressa autorização do prefeito, transitar em outros trechos conduzindo passageiros.

CAPÍTULO IV - DAS CONCORRÊNCIAS

Art. 33. A outorga de concessão de exploração de serviço de transporte coletivo urbano por meio de ônibus, micro-ônibus e Kombi, só se fará a quem obtiver a prévia concorrência pública.

Art. 34. Serão postos em concorrência os grupos de linha que constituírem o plano de transporte coletivo, de modo que, em cada grupo, se reúnam todas as linhas peculiares a cada bairro suas divisões.

Art. 35. A concorrência pública obedecerá os seguinte procedimentos:
   I - Os Editais serão publicados com prazo de 30 dias, por duas vezes no órgão oficial da Prefeitura e nos jornais locais;
   II - As propostas, devidamente assinadas e enviadas em envelopes lacrados, não poderão conter emendas, rasuras ou ressalvos, e as quantias serão escritas por extenso e em algarismo;
   III - Os concorrentes provarão a sua capacidade técnica e idoneidade financeira, prestando em dinheiro ou em título a caução que for arbitrada e farão prova de que se acham quite com a União, Estado e Município, bem como os órgãos de previdência social, aos quais se subordinam suas atividades;
   IV - A Prefeitura ficará reservado o direito de aceitar uma das propostas ou rejeitadas todas, anulando a concorrência, sem ser obrigada a justificarem sua decisão, nem cabendo disso qualquer indenização;
   V - O Prefeito Municipal nomeará, com antecedência, Comissão composta de três membros de reconhecida idoneidade e capacidade, à qual caberá examinar e opinar sobre as propostas e, finalmente, oferecer-lhe laudo escrito e julgamento;
   VI - O concessionário ou permissionário anterior, do serviço objeto da concorrência e que haja servido bem, terá preferência na concessão, desde que, concorrendo, suas propostas estejam em igualdade de condições com a que for julgada melhor.

Art. 36. O Edital de concorrência discriminará os grupos de linhas a serem concedidas, que integrarem o Plano de Transporte Coletivo, pontos iniciais e terminais, itinerários, seções, quilometragem, horários, número mínimo de veículos para cada linha, inclusive os de reserva, cauções para garantia de assinatura do Contrato e do seu cumprimento, prazo de concessão, apresentação do Quadro de Tarifas a serem cobradas e dos respectivos cálculos, apresentação de Planos das instalações, findo o prazo da concessão, reserva ao Município o direito de aceitar a proposta que lhe parecer mais vantajosa ou recusar todas, condições de serviço, local, dia e hora em que serão abertas e lidas as propostas, bem como outros elementos necessários.

Art. 37. Não serão considerada as propostas que forem feitas em desacordo com as disposições desta Lei e do Edital de Concorrência.

Art. 38. Todas as vantagens oferecidas pelos proponentes à Prefeitura, das quais resultarem ônus ou aumento do custo do serviço e, consequentemente, dos preços para os usuários, serão consideradas como desvantagens no julgamento da proposta.

Art. 39. A exploração do serviço só será concedida à brasileiros ou naturalizados, ou a empresas ou firmas com maioria de sócios ou de diretores brasileiros natos, idôneos, possuidores de capacidade financeira comprovada.

Art. 40. Julgada a concorrência, marcar-se-á prazo improrrogável de até quinze (15) dias aos concorrentes escolhidos, para assistirem os respectivos contratos.

Art. 41. Ficam dispensados de concorrências as atuais linhas já existentes a sua legislação na prefeitura.
   Parágrafo único. Não ficam dispensados da concorrência para as novas linhas.

Art. 42. As infrações desta lei e seu regulamento são passíveis de:
   a) advertência escrita;
   b) multa 1/50 (um cinquenta avos) do salário mínimo regional;
   c) suspensão;
   d) cassação.

Art. 43. Não se aplicarão multas superiores a um salário mínimo ou outras penalidades graves sem reiteração de falta intencional.

Art. 44. As multas poderão ser descontadas de caução.

Art. 45. A inobservância primária das disposições preliminares, que não impliquem em suspender permissão ou cassar a concessão, será punida com advertência ao infrator, mediante notificação de que se deixará cópia.

Art. 46. Havendo reincidência, caberá multa por infração às disposições da Lei ou regulamentos, imposta mediante auto, concedendo-se ampla defesa e que será julgada por três (3) elementos, sendo um (1) representante da classe congênere.

Art. 47. Lavrar-se-á o Auto de Infração em duplicata, segundo modelo de instruções expedidas pelo órgão municipal competente, sendo uma via entregue ao infrator, contra recibo, ou o mesmo enviado dentro de cinco (50) dias, sob registro postal ou protocolo.
   § 1º O auto, quando possível, será assinado pelo infrator, independente do seu valor, contendo assinatura de testemunha.
   § 2º Lavrado o auto de infração, não poderá este ser utilizado, nem sustado o curso do respectivo processo, devendo o Fiscal apresentá-lo à autoridade competente, mesmo se incidir em erro, o que será objeto de conveniente apuração.
   § 3º O infrator terá, para apresentar defesa, o prazo de cinco (5) dias úteis, contados do recebimento do auto, se este lhe for entregue no ato da notificação por meio de aviso publicado no órgão oficial da Prefeitura, no caso de remessa por via postal.
   § 4º As diligências determinadas em consequência de razões da defesa ou de recurso, serão realizadas por funcionários de hierarquia superior, quando possível e nunca pelo fiscal que houver lavrado o auto originário de infração.

Art. 48. Da decisão que impuser a multa, caberá recurso voluntário para o Prefeito, no prazo de cinco (5) dias, contados da ciência do despacho.

CAPÍTULO VI - DAS TARIFAS

Art. 49. As tarifas serão modificadas todas as vezes que se verificarem alteração no custo de vida, nos salários, nos preços dos combustíveis, dos acessórios e dos carros, capazes de justificar, plenamente, as alterações.
   § 1º As tarifas deverão ser reajustadas sempre que o aumento do custo operacional atingir o teto de dez (10) por cento em relação ao vigente.
   § 2º O reajuste do custo operacional de que trata o Parágrafo anterior será baseado em dados fornecidos por órgãos competente da Prefeitura.

Art. 50. Os preços das passagens serão fixadas, de maneira bem visível, no interior dos veículos.

Art. 51. As passagens serão cobradas por todo o percurso ou por seções, nunca inferiores a (1) um quilômetro.
   § 1º Para efeito de cobrança de passagem, não serão computadas as frações inferiores a quinhentos (500) metros, considerando-as como (1) quilômetro ou superior.
   § 2º Compete a prefeitura estabelecer as respectivas seções para efeito de cobrança das passagens.

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 52. Os horários determinados poderão ser ampliados, diminuídos ou alterados pelo órgão competente da Prefeitura, o requerimento ou de ofício, sempre que o exigir o interesse público.

Art. 53. É proibido a emissão de vales e bilhetes semelhantes para servirem como moeda divisionária.

Art. 54. No caso de ser criada nova linha integrante de um grupo de linhas, sua exploração caberá ao concessionário desse grupo.
   Parágrafo único. Se não houver interesse do referido concessionário, a prefeitura deverá agir nos termos do Capítulo IV ou nos termos do Capítulo II, se for o caso.

Art. 55. Antes da assinatura dos termos de Contrato, deverão os concessionários depositar na prefeitura, à título de caução, para garantia de seu cumprimento, a quantia correspondente de um (1) Salário Mínimo, por linha, equivalente a cada (2) veículos e até o máximo de seis (6) salários mínimos, reajustáveis no prazo de quinze (15) dias, quando houver desconto por ocorrência de multas não pagas nos quinze (15) dias posteriores a data do recebimento da notificação, sob pena da perda total da caução a favor do Município.

Art. 56. A cassação da permissão, pelos motivos constantes nos arts. 15 e 25, constará de ato expresso do Prefeito, publicado na forma da Lei.

Art. 57. Em quaisquer dos casos previstos de cassação de permissão não haverá direito de indenização.

Art. 58. Constará de ato expresso do Prefeito, publicado na forma da Lei, a rescisão, cassação ou declaração da caducidade do Contrato de Concessão.

Art. 59. As taxas de licença dos veículos serão as que constarem na legislação tributária.

Art. 60. Os proprietários de veículos que na data da promulgação desta Lei estejam explorando o serviço de transporte coletivo deverão, dentro de sessenta dias, regularizar a sua situação, de acordo com as normas desta Lei.

Art. 61. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Contrato de Concessão nos termos da presente Lei.

Art. 62. Os caso omissos referentes a permissão reger-se-ão pelas normas estabelecidas para as concessões.

Art. 63. Esta Lei entre em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 30 de outubro de 1.975.

Ângelo André Paraboni
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 30/10/75

Valdi Bolzan Battaglin
Secretário de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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