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LEI MUNICIPAL Nº 021, DE 19/11/1975
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A BANRISUL FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS NO MONTANTE DE CR$ 340.000,00.

(vigência esgotada)

Ângelo André Paraboni, Prefeito Municipal de Mata, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores em cumprimento ao disposto no art. 37 da Lei Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado firmar com a Banrisul Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimentos, Contrato referente a uma Operação de Crédito, até o valor de Cr$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil cruzeiros), afora juros e comissões, observadas as condições, cláusulas e disposições usuais em contratos dessa natureza, cujo produto deverá ser aplicado, exclusivamente, na aquisição de uma Motoniveladora Caterpillar, modelo 120, série B, Nacional.

Art. 2º Fica, também, o Poder Executivo autorizado a dar à mesma Instituição Financeira mencionada no introito e no artigo 1º desta Lei, em caução ou penhor, em garantia de pagamento da Operação acima, as parcelas que lhe couberem do "Fundo de Participação dos Municípios", resultante ao Exercício de 1975, 76, 77 e 78, com a consequente retenção por parte da citada Instituição Financeira desses valores para aplicá-las na liquidação e resgate da Operação de Crédito mencionado no artigo 1º.

Art. 3º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a outorgar à citada Instituição Financeira, procuração em causa própria para levantar, mensalmente, em qualquer instituição financeira ou repartição pública ou privada as parcelas ou Quotas do "Fundo de Participação dos Municípios", resultantes da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM, mencionadas no artigo anterior.

Art. 4º Fica, outrossim, o Poder Executivo autorizado a dar em alienação fiduciária em garantia, em conformidade com o disposto do artigo 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, à Banrisul Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimentos, os bens adquiridos com o Financiamento ora concedido e descrito sumariamente no final do artigo 1º.

Art. 5º Fica igualmente autorizado o Poder Executivo a se fazer representar por seu titular em todos os atos concernentes ao ajuste e estipulação da Operação de Crédito ora autorizado, inclusive outorgando mandatos, assinando todos os papéis, contratos, títulos e o que mais necessário for para a boa execução da Transação supra.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 19 de novembro de 1975.

Ângelo André Paraboni
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 19.11.75

Valdi Battaglin
Secretário de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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