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LEI MUNICIPAL Nº 025, DE 16/12/1975
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR GRATIFICAÇÃO AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.

(vigência esgotada)

Ângelo André Paraboni, Prefeito Municipal de Mata, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a pagar Gratificação ao Secretário de Administração - Cargo em Comissão, prevista na Lei nº ___, 08.07.75 - CC-2, com salário de Cr$ 1.250,00 (hum mil e duzentos e cinquenta cruzeiros), acrescido de um reajuste de 12% (doze por cento).

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1976.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 17 de dezembro de 1975.

Ângelo André Paraboni
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 17/12/75

Valdi Bolzan Battaglin
Secretário de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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