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LEI MUNICIPAL Nº 002, DE 05/04/1976
PRORROGA ATÉ 30 DE ABRIL O PRAZO PARA RECOLHIMENTO SEM MULTA, DE TODOS OS TRIBUTOS MUNICIPAIS, VENCIDOS, DO CORRENTE EXERCÍCIO.

(vigência esgotada)

Ângelo André Paraboni, Prefeito Municipal de Mata.

Faço saber, em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município de Mata, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar até 30 de abril de 1976, o prazo para recolhimento sem multa, de todos os Tributos Municipais, vencidos, do corrente Exercício.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 05 abril 1976.

Ângelo André Paraboni
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 05/04/76

Valdi Bolzan Battaglin
Secretário de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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