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LEI MUNICIPAL Nº 008, DE 24/06/1976
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONTRATO DE INSTALAÇÕES PARA RECEPÇÃO E TRANSMISSÃO DO CANAL 10 DE TELEVISÃO COM A FIRMA ELETRÔNICA MURARI.

(vigência esgotada)

Ângelo André Paraboni, Prefeito Municipal de Mata (RS), Estado do Rio Grande do Sul:

Faço saber, em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Contrato de instalações para recepção e transmissão do Canal 10 de Televisão, com a Firma Eletrônica Murari de Santa Maria, conjuntamente com os Municípios de Santiago, Jaguarí e São Vicente do Sul, mais os TVs. Clubes de Alegrete e São Francisco de Assis.

Art. 2º Servirá de recurso a verba 3.1.5.1. - Despesa com a Torre de TV, no valor de Cr$ 7.000,00.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 24 de junho de 1976.

Ângelo A. Paraboni
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 24/06/76

Valdi Bolzan Battaglin
Secretário de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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