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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 012, DE 03/08/1976
REVOGA A LEI Nº 9, DE 24 DE JUNHO DE 1976.

LEI MUNICIPAL Nº 009, DE 24/06/1976
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR UM ENGENHEIRO AGRÔNOMO PARA CEDER AO PROJETO SUDOESTE I.

(Revogada pela Lei Municipal nº 012, de 03.08.1976)

Ângelo André Paraboni, Prefeito Municipal de Mata, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a Contratar um Engenheiro Agrônomo para ceder ao Projeto Sudoeste I.

Art. 2º Servirá de recurso a Verba 3.2.1.6 - Assistência à Agricultura, no valor de Cr$ 12.000,00.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, em 24 de junho de 76.

Ângelo André Paraboni
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 24/06/76

Valdi Bolzan Battaglin
Secretário de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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