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LEI MUNICIPAL Nº 010, DE 30/06/1976
AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA PARA APLICAÇÃO DA VERBA DE R$ 465.990,00 NA AMPLIAÇÃO DO GRUPO ESCOLAR DE MATA.

(vigência esgotada)

Ângelo André Paraboni, Prefeito Municipal de Mata (RS), Estado do Rio Grande do Sul:

Faço saber, em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Convênio com a Secretaria de Educação e Cultura, para aplicação da verba de Cr$ 465.990,00 na ampliação do Grupo Escolar de Mata.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 30 de junho de 1976.

Ângelo André Paraboni
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 30/06/76

Valdi Bolzan Battaglin
Secretário de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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