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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 009, DE 24/06/1976
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR UM ENGENHEIRO AGRÔNOMO PARA CEDER AO PROJETO SUDOESTE I. (Revogada pela Lei Municipal nº 012, de 03.08.1976)

LEI MUNICIPAL Nº 012, DE 03/08/1976
REVOGA A LEI Nº 9, DE 24 DE JUNHO DE 1976.
Ângelo André Paraboni, Prefeito Municipal de Mata.

Faço saber, em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 9, de 24 de junho de 1976 - que autoriza o Poder Executivo a Contratar um Engenheiro Agrônomo para ceder ao Projeto Sudoeste I.

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 03 de agosto de 1976.

Ângelo André Paraboni
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 03/08/76

Valdi Bolzan Battaglin
Secretário de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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