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LEI MUNICIPAL Nº 014, DE 22/09/1976
PRORROGA ATÉ 30 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO, O PRAZO DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS DE ESTRADAS.

(vigência esgotada)

Ângelo André Paraboni, Prefeito Municipal de Mata, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar até 30 de dezembro de 1976, o prazo para o recolhimento da Contribuição de Melhorias de Estradas, das que estão vencidas e as irão vencer a 30 de setembro do corrente ano, sem juros e sem multa.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 22 de setembro de 1976.

Ângelo André Paraboni
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 22/09/76

Valdi Bolzan Battaglin
Secretário de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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