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LEI MUNICIPAL Nº 012, DE 21/07/1977
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E REDUZ VERBA ORÇAMENTÁRIA.

(vigência esgotada)

Sadi Antônio Bisognin, Prefeito Municipal de Mata.

Faço saber, em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o seguinte Crédito Especial:

Código
Título
Importância
  Setor de Saúde Púb. e Prev.  
4.1.3.0-02
Construção de Enfermaria
Cr$ 120.000,00

Art. 2º Servirá de recurso para o Crédito previsto no artigo 1º, a redução da seguinte dotação orçamentária:

Código
Título
Importância
4.1.3.0-01
Aquisição de Ambulância
Cr$ 120.000,00

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 21 de julho de 1977.

Sadi Antônio Bisognin
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 21/07/77

Valdi B. Battaglin
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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