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LEI MUNICIPAL Nº 021, DE 08/08/1977
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM O PROJETO SUDOESTE I.

(vigência esgotada)

Sadi Antônio Bisognin, Prefeito Municipal de Mata.

Faço saber, em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município de Mata, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Convênio com o Projeto Sudoeste I, juntamente com as demais Entidades de conformidade com as Cláusulas a seguir:

Cláusula Primeira


As Entidades signatárias do presente Termo, de conformidade com os Protocolos 01/72 e 02/72, 03.03.76, comprometem-se a participar das atividades do Projeto, na forma estabelecida neste Instrumento.
Parágrafo único. Os trabalhos, objeto Termo de Ajuste, desenvolver-se-á prioritariamente no Município de Mata, pelo prazo de 1 (um) ano, contado a partir desta data, em consonância com o Programa de Trabalho elaborado pela Secretaria Executiva e aprovado pela Junta Diretiva e, serão custeados complementarmente neste período com recursos provindos das partes signatárias, conforme especificações contidas neste Documento.
Cláusula Segunda


Para a realização das atividades aludidas na Cláusula e parágrafo anteriormente, será instalado no Município de Mata, uma Unidade Operativa, que obedecerá às diretrizes contidas nas Resoluções dos Protocolos 01/72 e 02/72, citados, comprometendo-se as partes signatárias a aplicá-lo, de acordo com o que estabelecem os sistemas organizacional e sistema de coparticipação institucional, de conformidade com o estabelecido pela Resolução ou por diretrizes outras que venham a ser instituídas e elaboradas pela Junta Diretiva do Projeto.
Cláusula Terceira


Para pela execução dos objetivos previstos nas Cláusulas precedentes, as entidades participantes comprometem-se com as seguintes contribuições:
1 - O "Projeto" utilizará recursos financeiros até Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros), conforme o estabelecido no Plano de Trabalho para o ano de 1977, aprovado pela Junta Diretiva, em 17 de novembro de 1976, recursos esses necessários ao pleno funcionamento da Unidade Operacional de Mata. A Equipe Técnica e Administrativa contará inicialmente com:
1) 1 (um) Engenheiro Agrônomo
2) 1 (um) Médico Veterinário
3) 1 (um) Técnico Rural
4) 1 (um) Auxiliar de Administração
I - A Prefeitura se compromete a:
a) participar com recursos financeiros de Cr$ 72.000,00 (setenta e dois mil cruzeiros), anuais, destinados ao pagamento do aluguel do prédio onde está instalado o escritório do Projeto no valor de Cr$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos cruzeiros) anuais e a contratação de 1 (um) Engenheiro Agrônomo com um salário mensal de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros) mais encargos sociais;
b) pagar as despesas referentes ao consumo de luz e água;
c) permitir a utilização do telefone em objeto de serviço;
d) realizar pequenos reparos, lavagem e lubrificação nos veículos a serviço do projeto.
Parágrafo Primeiro. As entidades participantes, poderão por à disposição do Projeto Sudoeste I toda e qualquer contribuição, além das já prevista no presente Ajuste.
Parágrafo Segundo. Todo e qualquer material posto à disposição do Escritório Municipal será de seu exclusivo uso até o final deste Termo.
Parágrafo Terceiro. Todo pessoal posto à disposição ou integrado no Projeto Sudoeste I, receberá a necessária orientação técnica através da Secretaria Executiva deste.
Parágrafo Quarta. O prazo da execução deste programa de Atividades Técnicas para a Unidade Operacional de Mata é de 12 meses a contar da data da assinatura do presente Instrumento.
Parágrafo Quinto. A Unidade Operacional do projeto Sudoeste I de Mata, atenderá prioritariamente, os sócios e associados das entidades acordantes através de seus serviços de assistência técnica, em agricultura, zootécnica, veterinária, economia.
Cláusula Quarta


A promoção, a coordenação geral e a supervisão da Unidade Operacional de Mata, caberá ao Secretário Executivo, de conformidade com o que estabelece a Resolução nº 03/72, da Junta Diretiva.
Cláusula Quinta


A importância destinada à execução dos objetivos do Programa de Trabalho, serão depositadas em conta bancária, sob o título Projeto Sudoeste I - Unidade Operacional de Mata e será movimentada por pessoa designada pelo Secretário Executivo, excluídos os recursos orçamentários que serão movimentados segundo as normas próprias.
Cláusula Sexta


Os saldos de todos e quaisquer recursos fornecidos pelas Entidades, através do presente Termo de Ajuste, porventura inaplicados, reverterão aos Cofres da Entidade de origem dos mesmos, caso estas não autorizem sua transferência para o exercício seguinte, por ocasião das prestações de contas de que trata a Cláusula Oitava.
Cláusula Sétima


As rendas, comissões ou recursos de qualquer natureza ou origem advindos da execução do Projeto Sudoeste I, somente poderão ser empregados no referido Projeto, a critério da Junta Diretiva.
Cláusula Oitava


O "Projeto" apresentará prestação de contas individualmente às entidades participantes do presente Termo, no prazo de 30 (trinta) dias contados do término de sua execução.
Parágrafo Primeiro. As entidades manifestar-se-ão sobre a prestação de contas referidas nesta Cláusula, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de sua entrega, findo este prazo e não havendo manifestação, serão tidas como aprovadas.
Parágrafo Segundo. Caberá Ao Secretário atestar a execução dos Programas de Atividades para encaminhá-lo juntamente com as prestações de contas referidas no "caput" desta Cláusula, num prazo de 60 (sessenta) dias a partir do término do Programa de Atividades Técnicas ao Conselho Técnico Administrativo que as apreciará emitindo Laudo Técnico os mesmos, submetendo à matéria aprovação final da Junta Diretiva.
Cláusula Nona


As partes signatárias do presente delegam à Junta Diretiva do Projeto Sudoeste I, a decisão de prorrogar os prazos constantes do presente Instrumento, no caso de surgirem motivos de força maior ou por solicitação prévia, fundamentada, das partes ou do Secretário Executivo.
Cláusula Décima


O período de vigência do presente Termo de Ajuste será de 5 (cinco) anos, a contar data de sua assinatura.
Cláusula Décima Primeira


Fica assegurado, a cada uma das partes signatárias, o direito de fiscalizar, a qualquer tempo, o andamento das atividades ou serviços objeto do presente Termo, promover reuniões com os demais técnicos, comparecer aos locais de trabalho, propor-se ao Conselho Técnico Administrativo, as modificações e alterações do Programa de Atividades.
Cláusula Décima Segunda


As comunicações, avisos e notificações, entre as partes signatárias deste Termo e destas com a Secretaria Executiva, serão feitos por escrito e entregues mediante protocolo.
Cláusula Décima Terceira


Na execução do presente Termo, as partes darão preferências a materiais e à mão de obra da própria região. As partes só utilizarão mão de obra e materiais estrangeiros quando inexistentes os nacionais.
Cláusula Décima Quarta


O material fornecido ou adquirido por qualquer das partes em decorrências do presente Ajuste, continuará integrado ou integrará seus respectivos patrimônios, ficando porém, à disposição do Projeto Sudoeste I, até seu término, somente podendo ser retirado antes disso, quando julgados obsoletos e/ou com a aquiescência das partes integrantes do Ajuste.
Cláusula Décima Quinta


A falta de cumprimento de qualquer das Cláusulas e condições aqui estabelecidas, importará na imediata rescisão do presente Termo de Ajuste, quando à parte inadimplente, que sujeitar-se-á as partes, digo, perdas e danos decorrentes.
Cláusula Décima Sexta


As disposições do presente Termo não impedem que as partes signatárias, isoladamente ou não, desenvolvam outras atividades nas áreas físicas comprometidas, desde que tais atividades não colidam com os objetivos do Projeto Sudoeste I.
Cláusula Décima Sétima


A eficácia do negócio jurídico consubstanciado neste Instrumento fica condicionada, em relação à "Prefeitura", ao adimplemento das normas legais que lhe são próprias.
E, por estarem ajustados, lavrou-se o presente Instrumento que vai assinado pelos membros da Junta Diretiva pelas partes abaixo assinadas.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 08 de agosto de 1977.

Sadi A. Bisognin
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 08/08/77

Valdi B. Battaglin
Secretário de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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