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LEI MUNICIPAL Nº 042, DE 06/12/1977
AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA COMPANHIA INTERMUNICIPAL DE ESTRADAS ALIMENTADORAS - CINTEA.

(vigência esgotada)

A Câmara Municipal de Mata.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a se associar nos termos do art. 149 - parágrafo 2º da Constituição do Estado, a uma Sociedade por Ações, denominada Companhia Intermunicipal de Estradas Alimentadoras - CINTEA - com Capital Social de Cr$ 135.000.000,00, a subscrever 691 Ações deste Capital, no valor de Cr$ 10,00 (dez cruzeiros) cada uma, sendo 415 Ordinárias e 276 Preferenciais, bem como a realizar, no ato de constituição a parcela de Cr$ 1.036,50 (hum mil, trinta e seis cruzeiros e cinquenta centavos), equivalente a 15% (quinze por cento) no Capital Subscrito.

Art. 2º A Empresa a que se refere o artigo anterior, tem como objetivo executar, nos territórios dos Municípios associados, os planos e projetos rodoviários por ela aprovados para a construção e/ou melhoria e/ou conservação de estradas que forem identificadas e selecionadas como Alimentadoras podendo, para esse efeito, praticar quaisquer atos de Comércio derivado daquelas atividades.
   Parágrafo único. Por decisão da Assembleia e por seus acionistas, a sociedade poderá ampliar seus objetivos a outras atividades que exijam, igualmente, a cooperação dos recursos municipais, para obras e serviços de seu interesse.

Art. 3º Para integralização do valor das Ações Subscritas na Sociedade a que se refere o artigo 1º desta Lei, o Município de Mata, poderá utilizar bens e direitos alienáveis que possua, relacionados com matéria rodoviária, abrir Crédito Especial no presente Exercício e subsequentes e consignar verba orçamentária para atender às chamadas feitas pela referida Empresa.

Art. 4º À Companhia Intermunicipal de Estradas Alimentadoras - CINTEA - é concedida isenção de Impostos e Taxas do Município, que possam recair seus bens, rendas, serviços, transações, etc., pelo prazo de 10 (dez) anos, nos termos da legislação nacional e estadual em vigor.

Art. 5º Fica o Poder Executivo do Município de MATA, autorizado:
   a) a designar por decreto, o representante do Município perante a Companhia Intermunicipal de Estradas Alimentadoras - CINTEA, Sociedade a que se refere o artigo 1º desta Lei;
   b) a contrair empréstimos, a curto, médio e longo prazo, sob garantia que oferecer, para ampliação exclusiva nos objetivos desta Lei;
   c) a oferecer a garantia do Município sob a forma de fiança, aval, endosso ou qualquer outra modalidade que contratar, às operações de crédito, negociadas pela Companhia Intermunicipal de Estradas Alimentadoras - CINTEA;
   d) a abrir Crédito Especial até o limite de Cr$ 1.036,50 (hum mil, trinta e seis cruzeiros e cinquenta centavos) para integralização dos 15% (quinze por cento) do Capital Subscrito na Empresa, como disposto no artigo 1º desta Lei;
   e) a consignar, na Proposta Orçamentária para 19??, verba própria para integralização do restante do Capital Subscrito na Empresa, como disposto no artigo 1º desta Lei.

Art. 6º A Prefeitura Municipal de Mata, fica obrigada a prestar todos os esclarecimentos solicitados pela Câmara Municipal, sobre os negócios realizados pela Empresa, referida no artigo 1º desta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 06 de Dezembro de 1977.

Sadi A. Bisognin
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 06/12/77

Valdi B. Battaglin
Secretário de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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