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15:12 - Quarta-Feira, 20 de Março de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 050, DE 24/12/1984
ALTERA O ART. 3º E REVOGA O ART. 4º DA LEI Nº 43, DE 06.12.77, QUE CRIA A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 018, DE 04/09/1985
ALTERA O ART. 3º E PARTE FINAL RELATIVA A TAXA COMERCIAL E REVOGA O ART. 4º DA LEI Nº 43, DE 06/12/77, QUE CRIA A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 025, DE 02/10/1985
ALTERA O ART. 3º E PARTE INICIAL DAS TAXAS RESIDENCIAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL E REVOGA O ART. 4º DA LEI Nº 43, DE 06/12/77, QUE CRIA A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, REVOGANDO AINDA A LEI Nº 18, DE 04/08/85. (Revogada pela Lei Municipal nº 034, de 20.11.1985)

LEI MUNICIPAL Nº 043, DE 06/12/1977
CRIA A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

(vigência esgotada)

Sadi Antônio Bisognin, Prefeito Municipal de Mata.

Faço saber, em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 34, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É criada a Taxa de Iluminação Pública, tendo como fato gerador a prestação, pelo Município, dos serviços de iluminação pública, a qual será devida pelos proprietários, inquilinos, ocupantes ou moradores de imóveis edificados, com localização em logradouros beneficiados por esses serviços.

Art. 2º Os proprietários ou possuidores de imóveis sem ligação à rede, que através do processo competente, a ser estabelecido no Decreto regulamentar, comprovarem a sua total incapacidade financeira para satisfazerem a referida taxa, dela ficarão isentos.

Art. 3º A taxa, definida no artigo 1º, incidirá sobre cada uma das economias beneficiadas pelos referidos serviços com base no consumo mensal de energia elétrica e de conformidade com a seguinte tabela:
Taxa incidente sobre o consumo mensal residencial
- de 0 à 50 Kwh - 1,0% do maior Valor de Referência do País;
- de 51 à 100 Kwh - 1,5% do maior Valor de Referência do País;
- de acima 201 Kwh - 2.0% do maior Valor de Referência do País.
Taxa incidente sobre o consumo mensal não residencial
- de 0 à 50 Kwh - 2,0% do maior Valor de Referência do País;
- de 51 à 200 Kwh - 3,0% do maior Valor de Referência do País;
- de acima de 201 Kwh - 5,0% do maior Valor de Referência do País.
Art. 4º O maio Valor de Referência do País, para efeito de cálculo da Taxa de Iluminação Pública, é o vigorante no mês de dezembro do exercício imediatamente anterior.

Art. 5º É o Prefeito Municipal autorizado a ajustar, com a Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, Termo de Convênio para arrecadação e cobrança da Taxa criada por pela presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 06 de dezembro de 1977.

Sadi A. Bisognin
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 06/12/77

Valdi B. Battaglin
Secretário de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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