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LEI MUNICIPAL Nº 044, DE 06/12/1977
TERMO DE CREDENCIAÇÃO QUE FAZ A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - COHAB - RS E A PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA, COM VISTAS AO IMPLEMENTO DO PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS, EM TERRENO DO PRÓPRIO INTERESSE.

(vigência esgotada)

Sadi Antônio Bisognin, Prefeito Municipal de Mata.

Faço saber, em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 34, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul - COHAB - RS, de conformidade com as seguintes cláusulas:
Primeira - A COHAB - RS é o agente Promotor e Financeiro do BNH, para a construção de casas em terrenos próprios dos mutuários, nos termos das reduções do Conselho e da Diretoria do Banco Nacional de Habitação, ou de outras normas reguladoras da matéria que as venham reformular, complementar ou substituir, conhecidos das partes e que regerão este Termo para todos os fins de direitos.
Segunda - Sem prejuízo de suas responsabilidades como Agente Promotor perante o BNH, a COHAB - RS credencia a Prefeitura Municipal para as seguintes atribuições:
1. inscrever os candidatos interessados em construir casa ou terreno próprio, de acordo com as determinações contidas na RD 92/73 do BNH, fornecendo protocolo;
2. relacionar os candidatos inscritos, contendo nome, endereço, salário do candidato, dimensão e localização do terreno;
3. encaminhar à COHAB - RS através do Escritório Regional, situado à rua..., as inscrições de que trata o item 1;
4. colaborar para que sejam cumpridas as determinações do Contrato que for celebrado entre a COHAB - RS e o mutuário ou a interveniente construtora;
5. agenciar junto aos seus órgãos e/ou outros órgãos públicos existentes no Município, com vistas a abreviar a tramitação da documentação exigida para os Projetos dos Mutuários.
Parágrafo único. As instruções sobre a documentação relativa ao candidato e terreno, bem como outras necessárias à consecução do objetivo visado por este instrumento, serão fornecidos pela COHAB - RS, através de seus setores técnicos.
Terceira - À juízo do Secretário do Trabalho e Ação Social, será criada uma Comissão Comunitária, nos municípios em que julgar conveniente, com o fim especial de colaborar na orientação e seleção dos candidatos à construção de casa em terreno próprio.
Parágrafo único. O ato que designar os membros da referida Comissão Comunitária indicará o seu Presidente.
Quarta - São atribuições da COHAB - RS:
1. analisar e aprovar a documentação dos candidatos e respectiva inscrição;
2. informar o número de unidade a serem implantadas em cada Município, observada a autorização prévia da Secretaria do Trabalho e Ação Social;
3. providenciar junto ao BNH a autorização e liberação dos financiamentos dos mutuários, observada a ordem de chegada dos encaminhamentos dos pedidos;
4. fiscalizar a execução dos serviços e examinar a aplicação dos respectivos desembolsos, segundo o que estabelecer o Contrato de Empreitamento;
5. determinar reparos ou reformas nas obras em andamento se os técnicos da COHAB - RS, na fiscalização de qualquer construção, assim entender necessário.
Quinta - As partes ratificam obediência rigorosa às resoluções e normas do BNH vigentes e que virem a vigir, aplicáveis em função deste Termo de Credenciação.
Sexta - Este instrumento é firmado pelo prazo de 2 (dois) anos, podendo, entretanto, os interessados, de comum acordo e se lhes assim convier, extingui-lo a qualquer momento, através de denúncia formalizada, se for o caso, prorrogá-lo pelo tempo necessário à conclusão das obras objeto deste acordo.
Parágrafo Primeiro - Se a Prefeitura Municipal, unilateralmente, desejar ou der causa à renúncia, deverá avisar a COHAB - RS, com antecedência mínima 45 quarenta e cinco) dias, pagando a mesma quantia igual a 5 (cinco) salários mínimos fiscais vigentes na época da resolução.
Parágrafo Segundo - A simples denúncia por escrito da COHAB - RS, na qual conste a vontade inequívoca, dará por extinto o presente negócio jurídico.
Parágrafo Terceiro - Caso venha a COHAB - RS exercitar a faculdade que lhe é assegurada no Parágrafo Segundo deste artigo, ficará ela obrigada a gestionar a liberação dos recursos comprometidos com os intervenientes construtores.
Sétima - As partes, de comum acordo, elegeu o Foro desta Capital para dirimir qualquer divergência resultante, direta ou indiretamente, desta credenciação.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 06 de dezembro de 1977.

Sadi A. Bisognin
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 06/12/77

Valdi B. Battaglin
Secretário de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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