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Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 013, DE 18/06/1979
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PRÓ-DESENVOLVIMENTO CULTURAL, SOCIAL E TURÍSTICO¹.
(Nota¹) (Onde aqui consta Conselho Municipal de Pró-Desenvolvimento Cultural, Social e Turístico, anteriormente constava Conselho Municipal Pró-Instalação do Museu Paleo-Botânico, foi alterada a denominação de acordo com a Lei Municipal nº 012, de 20.04.1983)

Sadi Antônio Bisognin, Prefeito Municipal de Mata.

Faço Saber, em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município de Mata, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É criado o Conselho Municipal de Pró-Desenvolvimento Cultural, Social e Turístico¹, sendo sua competência:
   1 - colaborar, estimular, orientar a Administração Municipal e os órgãos que participarem da instalação do Museu Paleo-Botânico;
   2 - apresentar planos e programação de atividades;
   3 - opinar nos auxílios e subvenções a serem concedidos pelo Poder Público, fiscalizando a sua aplicação;
   4 - colaborar na fiscalização dos materiais fossilíferos;
   5 - estabelecer regime de mútua colaboração entre a Municipalidade e as entidades participantes.

Art. 2º O Conselho Municipal do Pró-Instalação do Museu Paleo-Botânico será constituído por membros, nomeados pelo Prefeito Municipal dentre destacadas pessoas do Município.
   § 1º O mandato dos membros do Conselho Municipal do Pró-Instalação do Museu Paleo-Botânico terá duração paralela ao do Prefeito Municipal.
   § 2º O exercício do Cargo de Conselheiro será gratuito e considerado como serviço relevante prestado ao Município.

Art. 3º O Conselho Municipal do Pró-Instalação do Museu Paleo-Botânico, para exercício de sai finalidade, poderá designar assessores com atividades não remuneradas.

Art. 4º O Poder Executivo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da vigência desta Lei, decretará o Regimento Interno do Conselho Municipal do Pró-Instalação do Museu Paleo-Botânico.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 18 de junho de 1979.

Sadi Antônio Bisognin
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 18.06.79

Valdi Bolzan Battaglin
Sec. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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