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LEI MUNICIPAL Nº 001, DE 08/04/1981
PRORROGA ATÉ 30 DE ABRIL O PRAZO PARA RECOLHIMENTO SEM MULTA, DE TODOS OS TRIBUTOS MUNICIPAIS.

(vigência esgotada)

Sadi Antônio Bisognin, Prefeito Municipal de Mata.

Faço Saber, em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município de Mata, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar até 30 de abril de 1981, o prazo para recolhimento sem multa, de todos os Tributos Municipais deste ano, vencidos em 31 de março de 1981.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 08 de abril de 1981.

Sadi Antônio Bisognin
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 08.04.81

Valdi B. Battaglin
Sec. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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