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LEI MUNICIPAL Nº 009, DE 13/07/1981
SUPLEMENTA E REDUZ VERBA ORÇAMENTÁRIA.

(vigência esgotada)

Sadi Antônio Bisognin, Prefeito Municipal de Mata.

Faço Saber, em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município de Mata, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 04 - Secretaria de Finanças
Projeto 2010 - Manutenção dos Serviços da Dívida Púb. Interna
Rubrica 4351 - Amortização da Dívida Contratada ........................ Cr$ 352.800,00
Órgão 06 - Secretaria de Educação e Saúde
Projeto 2018 - Proventos à Inativos e Pensionistas
Rubrica 3250 - Transferência as Pessoas Inativas ........................ Cr$ 200.000,00
Órgão 06 - Secretaria de Educação e Saúde
Projeto 2019 - Manutenção do PASEP
Rubrica 3280-1 - PASEP ........................ Cr$ 50.000,00
Órgão 04 - Secretaria de Finanças
Projeto 2008 - Manutenção dos Encargos Gerais do Município
Rubrica 3111-2 - Venc. e Vantagens Fixas (CRT) ........................ Cr$ 600.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a suplementação prevista no artigo 1º, as seguintes reduções:
Órgão 05 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
Projeto 1008 - Constr. de Estradas e Obras Complementares
Rubrica 4110-1 - Obras e Instalações ........................ Cr$ 352.800,00
Órgão 05 - Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos
Projeto 1005 - Pavimentação de Vias Urbanas e Esgotos
Rubrica 4110-2 - Obras e Instalações - FPM ........................ Cr$ 250.000,00
Total ....................................... Cr$ 602.800,00
   A Suplementação prevista para a Rubrica 3111-2 será o próprio Recurso.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 13 de julho de 1981.

Sadi Antônio Bisognin
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 13.07.81

Valdi B. Battaglin
Sec. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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