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LEI MUNICIPAL Nº 012, DE 19/08/1981
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA A REALIZAR COM A CINTEA UMA OPERAÇÃO DE CRÉDITO NO MONTANTE DE CR$ 5.041.896,00.

(vigência esgotada)

Sadi Antônio Bisognin, Prefeito Municipal de Mata.

Faço Saber, em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município de Mata, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Mata a realizar com a Companhia Intermunicipal de Estradas Alimentadoras - CINTEA, uma Operação de Crédito no valor de Cr$ 5.041.896,00 (cinco milhões, quarenta e um mil, oitocentos e noventa e seis cruzeiros) que se destinará ao pagamento da parcela correspondente a recursos próprios da Prefeitura, na construção de Obra de Arte Especial sobre o Rio Poraima, no KM ___ da Estrada Sede-Vila Clara, em uma via, com 33,00 metros de extensão.

Art. 2º O Débito acima referido será pago por retenções mensais automáticas efetuadas pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul, da Quota de arrecadação do ICM que exceder à prevista.

Art. 3º Fica, também, o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial o valor de Cr$ 5.041.896,00, para construção de pontes, usando como recurso a Operação de Crédito acima citada.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 19 de agosto de 1981.

Sadi Antônio Bisognin
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 19.08.81

Valdi Bolzan Battaglin
Sec. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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