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LEI MUNICIPAL Nº 016, DE 22/10/1981
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER E PERMUTAR TERRENOS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA.
Sadi Antônio Bisognin, Prefeito Municipal de Mata.

Faço Saber, em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município de Mata, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a Vender e Permutar Terrenos de propriedade da Prefeitura Municipal de Mata, localizado na Rua Salgado Filho, constate na Escritura Pública nº 2.943/043, Fls. 59v, Livro 18, com área superficial de 6.883,75m² (seis mil oitocentos e oitenta e três e setenta e cinco metros quadrados), adquirido de João Della Giustina.
   § 1º As Permutas autorizadas será somente com proprietários de terrenos, que estão dentro da área destinada ao Jardim Paleo-Botânico.
   § 2º O preço para venda dos Terrenos será no mínimo de Cr$ 50,00 por m².
   § 3º As Permutas serão no mínimo de páreas equivalentes.

Art. 2º Fica também autorizado o Poder Executivo a Doar uma área de 900m² (novecentos metros quadrados) da área adquirida de Adonaldo Soares da Rosa e de Osmarino de Moura Torres, conforme Matrícula 2.367 e 2.467, respectivamente, para o Senhor Osvaldo Fontana.

Art. 3º Fica ainda autorizado o Poder Executivo a Doar Terreno a todos os moradores que estão na área destinada ao Jardim Paleo-Botânico, que comprove o direito de posse.

Art. 4º Fica também autorizado o Poder Executivo a reajustar com direito de uso em terrenos de propriedade da Prefeitura Municipal de Mata, a moradores da área referida no artigo, que não consigam comprovar a posse.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 22 de Outubro de 1981.

Sadi Antônio Bisognin
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 22.10.81

Valdi Bolzan Battaglin
Sec. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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