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Portal de Legislação do Município de Mata / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 034, DE 18/12/1980
INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS DE RETRANSMISSÃO DE TV. (Revogada pela Lei Municipal nº 019, de 18.11.1981)
LEI MUNICIPAL Nº 004, DE 20/05/1981
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 34, DE 18.12.80. (Revogada pela Lei Municipal nº 019, de 18.11.1981)

LEI MUNICIPAL Nº 019, DE 18/11/1981
REVOGA AS LEIS Nº 34, DE 18/12/80 E A LEI Nº 4, DE 20.05.81.
Sadi Antônio Bisognin, Prefeito Municipal de Mata.

Faço Saber, em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município de Mata, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada as seguintes Leis: nº 34, de 18/12/80 - que institui a Taxa de Serviços de Retransmissão de TV e nº 4, de 20.05.81 - que modificava parágrafo único da primeira Lei que institui a referida Taxa.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 18 de Novembro de 1981.

Sadi Antônio Bisognin
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 18/11/81

Valdi B. Battaglin
Sec. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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