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LEI MUNICIPAL Nº 001, DE 07/04/1982
AUTORIZA A DOAÇÃO DO PRÉDIO DE MADEIRA DA ESCOLA MUNICIPAL DA LOCALIDADE DE LAGE.
Sadi Antônio Bisognin, Prefeito Municipal de Mata.

Faço Saber, em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município de Mata, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a Doar à Mitra Diocesana de Santa Maria, o prédio de madeira da Escola Municipal da localidade de Lage, neste Município, para o fim específico de ser instalado um Centro Social e Capela, naquela Comunidade.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 07 de abril de 1982.

Sadi Antônio Bisognin
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 07.04.82

Valdi B. Battaglin
Sec. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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