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LEI MUNICIPAL Nº 004, DE 22/04/1982
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Sadi Antônio Bisognin, Prefeito Municipal de Mata.

Faço Saber, em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município de Mata, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Mata a Doar ao Estado do Rio Grande do Sul, uma área localizada na Rua João Pessoa, lado par, distando cento e quarenta e seis metros da esquina com a Rua São Vicente, no Quarteirão formado pelas Ruas: São Vicente, João Pessoa e Capitão Nicolau Schmitt (Ex-Floresta), na Zona Urbana da Cidade de Mata - RS, com área superficial de dez mil e um metros quadrados, sem benfeitorias, confrontando-se: ao Norte, numa extensão de cento e trinta e nove metros, com terrenos da Firma Paraboni & Filhos; ao Sul, numa extensão de (cento e trinta e cinco metros), onde faz frente com a Rua João Pessoa; ao Leste, numa extensão de cento e seis metros, com o Terreno nº 2; e, ao Oeste, numa extensão de quarenta metros, com terreno de José Rodrigues.

Art. 2º A Área referida no art. 1º é destinada a Secretaria de Educação, com o fim específico de construir prédios necessários para o funcionamento de um Colégio completo de 1º Grau.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 22 de abril de 1982.

Sadi Antônio Bisognin
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 22.04.82

Valdi Bolzan Battaglin
Sec. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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