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15:12 - Quarta-Feira, 20 de Março de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 006, DE 17/06/1981
FIXA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PELA CLT. (Revogada pela Lei Municipal nº 001, de 30.01.1987)
LEI MUNICIPAL Nº 001, DE 30/01/1987
FIXA OS SALÁRIOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PELA CLT E REVOGAM AS LEIS Nº 06, DE 17/06/81 E Nº 11, DE 06/05/86. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 006, DE 05/05/1982
ALTERA A LEI Nº 06, DE 17.06.81 E FIXA O VALOR DO ÍNDICE.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 001, de 30.01.1987)

Sadi Antônio Bisognin, Prefeito Municipal de Mata.

Faço Saber, em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município de Mata, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o item da letra "a", do art. 1º, da Lei nº 06, de 17.06.81, que passará constar em lei própria, através de um Plano de Classificação de Cargos, no Regime do Estatutário dos Funcionários Públicos Municipais.

Art. 2º Fica revogado o art. 7º da Lei citada no artigo 1º.

Art. 3º O Índice Básico para os salários dos Servidores Municipais regidos pela CLT, conforme critérios previstos na Lei acima citada, fica reajustado no valor de Cr$ 17.380,00 (dezessete mil, trezentos e oitenta cruzeiros).

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 05 de Maio de 1982.

Sadi Antônio Bisognin
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 05.05.82

Valdi B. Battaglin
Sec. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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