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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 043, DE 03/12/1984
FIXA O ÍNDICE-BASE DO FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS PREVISTO NO ART. 6º E 8º DA LEI Nº 07 DE 05/11/82. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 032, DE 20/11/1985
ALTERA A LEI Nº 43, DE 03/12/84. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 035, DE 16/12/1986
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 013, de 18.04.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 014, DE 18/04/1990
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.195, de 01.11.2005)

LEI MUNICIPAL Nº 007, DE 05/05/1982
ADOTA NO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS SUJEITOS AO REGIME ESTATUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 014, de 18.04.1990)

Sadi Antônio Bisognin, Prefeito Municipal de Mata.

Faço Saber, em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município de Mata, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É adotado, no Serviço Público do Município o Plano de Classificação de Cargos estabelecidos por esta Lei.

Art. 2º O Plano de Classificação de Cargos, aplica-se a todos os Funcionários Municipais sujeitos ao Regime Estatutário.

Art. 3º A organização do Quadro de Pessoal regido pelo Regime Estatutário com base no Plano de Classificação de Cargos, fica assim constituída:
   1 - Quadro Permanente de Cargos;
   2 - Quadro Excedente.
   § 1º O Quadro Permanente é constituído por Cargos de Provimento Efetivo.
   § 2º O Quadro Excedente é constituído de Cargos que deverão ser declarados extintos no momento em que vagarem.

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, define-se "Cargo", o criado por lei, em número certo e com denominação própria, consistindo no conjunto de atribuições e deveres e responsabilidades cometidas a um funcionário, mediante retribuição pecuniária padronizada.

Art. 5º São extintos todos os cargos de regime estatutário em Lei anterior, que não constarem na presente Lei.

Art. 6º São criados no Quadro Permanente, os seguintes cargos:

Total de Cargos
Especificações
Índice-Base
1
Auxiliar de Administração
2,0
1
Escriturário
2,8
1
Inspetor Tributário
2,8
1
Tesouraria
2,8
1
Técnico em Contabilidade
3,0
1
Assessor Técnico
3,0

Art. 7º Toda e qualquer proposta de criação de novos cargos deverá ser acompanhada da respectiva especificação.

Art. 8º O Quadro Excedente é constituído dos seguintes cargos:

Quantidade Especificação
Índice-Base
1
Capataz de Obra
2,0
2
Professores - Nível Simples
1,0
2
Professores - Nível Normal
1,3

Art. 9º Os cargos fixados na presente Lei será ocupados por servidores que exerçam os respectivos cargos considerados estáveis no serviço público, nos termos do artigo 165, item XIII da Constituição da República, com redação da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de Outubro de 1969, combinado com o artigo nº 492 da Consolidação das Leis do Trabalho aprovado pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.

Art. 10. Os cargos que estão ocupados por servidores são estáveis e os vagos feito o preenchimento mediante concurso público.

Art. 11. É concedido um avanço de cinco por cento (5%), sobre o salário a cada quinquênio de serviços prestados com vínculo empregatício a esta Municipalidade.

Art. 12. O valor dos avanços se incorpora aos vencimentos dos funcionários beneficiados.

Art. 13. O valor básico para o Índice Base é de Cr$ 17.380,00 (dezessete mil, trezentos e oitenta cruzeiros).

Art. 14. Além dos funcionários, o Município poderá admitir servidores contratados, sob regime de consolidação das Leis do Trabalho ou de acordo com as disposições da Lei Especial, nos termos do art. 106, da Constituição Federal.
   Parágrafo único. Os servidores contratados constituirão a categoria de Pessoal Temporário, para o serviço de obras e de natureza técnica especializada.

Art. 15. O exercício ininterrupto de Função Gratificada durante mais de cinco (5) anos e oito (8) intercalados, dá direito a incorporação do respectivo valor aos proventos da aposentadoria.

Art. 16. Fica instituídos o valor de 5% sobre o Básico, que é valor do Abono Família previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.

Art. 17. Fica instituído o 13º Salário aos funcionários regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipal.

Art. 18. Ao funcionário titular de Cargo do Quadro Excedente é facultado opção ao regime de Pessoal Temporário, sem prejuízo das vantagens asseguradas ao Pessoal do Quadro Permanente.

Art. 19. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 07 de Maio de 1982.

Sadi Antônio Bisognin
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 07.05.82

Valdi Bolzan Battaglin
Sec. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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