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LEI MUNICIPAL Nº 019, DE 22/09/1982
AUTORIZA A DOAÇÃO DE MÓVEIS ESCOLARES A COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA DA CRUZ DO SERTÃO NESTE MUNICÍPIO.
Sadi Antônio Bisognin, Prefeito Municipal de Mata.

Faço Saber, em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município de Mata, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a Doar para Comunidade Evangélica Luterana da Cruz do Sertão, neste Município, 26 conjuntos escolares, um armário e um birô, para serem utilizados na Escola daquela Comunidade.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 22 de Setembro de 1982.

Sadi Antônio Bisognin
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 22/09/82

Lusardo F. Eggres
p/Secretário


Nota: (Este texto não substitui o original)








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