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LEI MUNICIPAL Nº 022, DE 30/09/1982
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR COM A CREFISUL - ARREDAMENTO MERCANTIL S/A, UMA OPERAÇÃO DE CRÉDITO ATÉ O VALOR DE CR$ 4.400.000,00 (QUATRO MILHÕES E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Sadi Antônio Bisognin, Prefeito Municipal de Mata, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço Saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a efetuar com a Crefisul - Arredamento Mercantil S/A, uma Operação de Arrendamento Mercantil, até o valor de Cr$ 4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos mil cruzeiros) em até 24 (vinte e quatro) meses, sendo 3 (três) meses de carência e 21 prestações, sendo 12 (doze) meses de 95.91192 ORTNs em 1983 e em 1984, 9 (nove) prestações de 196.28486 ORTNs.

Art. 2º A importância a que se refere o artigo anterior será aplicada na aquisição de um Caminhão Chevrolet - 653 P X B - modelo Diesel Perkins - 6 cilindros - potência líquida de 127 HP - transmissão 5 velocidades, direção hidráulica - capacidade de carga 7605 Kgs e uma Caçamba Basculante 4/5 metros - marca Becker, sendo o chassi por Cr$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil cruzeiros) e Caçamba por Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros).

Art. 3º Fica, ainda, o Executivo Municipal autorizado a caucionar, em garantia do Empréstimo, a parte suficiente das parcelas que mensalmente lhe couberem do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, a consequente retenção por parte da mesma Instituição Financeira, dos valores necessários à liquidação e resgate da Operação de Crédito mencionada no artigo referente ao principal e acessórios.

Art. 4º Fica igualmente autorizado o Poder Executivo a se fazer representar por seu titular em todos os atos concernentes ao ajuste e estipulação da Operação ora autorizada, inclusive outorgando mandato a Crefisul - Arredamento Mercantil S/A, junto a Entidade Financeira de direito as Quotas mensais necessárias para o pagamento do principal e acessórios da Opção ora autorizada.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 30 de Setembro de 1982.

Sadi A. Bisognin
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 30/09/82

Lusardo F. Eggres
Sec. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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