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LEI MUNICIPAL Nº 026, DE 04/11/1982
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1983 DO MUNICÍPIO DE MATA-RS.

(vigência esgotada)

Sadi Antônio Bisognin, Prefeito Municipal de Mata.

Faço Saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É orçada a Receita Municipal de Mata, para o Exercício de 1983 em Cr$ 129.312.462,00 (cento e vinte e nove milhões, trezentos e doze mil e quatrocentos e sessenta e dois cruzeiros) e será arrecadada de acordo com a legislação vigente, obedecendo a seguinte Classificação:

Receitas Correntes
 
Receita Tributária
12.401.536,00
Receita Patrimonial
85.000,00
Receita Industrial
5.000,00
Transferências Correntes
84.429.689,00
Receitas Diversas
3.990.000,00
 
100.911.225,00
   
Receitas de Capital
 
Alienação de Bens Móveis e Imóveis
100.000,00
Transferências de Capital
28.251.237,00
Outras Transferências de Capital
50.000,00
 
28.401.237,00

Art. 2º É fixada a Despesa do Município de Mata, para o Exercício de 1983, em Cr$ 129.312.462,00 (cento e vinte e nove milhões, trezentos e doze mil e quatrocentos e sessenta e dois cruzeiros) e será realizada de acordo com as especificações dos Quadros anexos, os quais ficam fazendo parte integrante desta Lei, obedecendo a seguinte Classificação:

Despesas Correntes
 
Despesas de Custeio
106.137.312,00
Transferências Correntes
18.460.000,00
 
124.597.312,00
   
Despesa de Capital
 
Investimentos
Cr$ 4.715.150,00
 
4.715.150,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar por Antecipação da Receita do Exercício, as Operações de Crédito que se fizerem necessárias para atender as despesas do Município até o limite de 10% (dez) por cento sobre o orçado.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares para o reforço de Dotação Orçamentária até o limite de 20 (vinte) por cento, sobre o orçado, desde que sejam obedecidas as determinações constantes do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17.03.1964.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 1983.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 04 de Novembro de 1982.

Sadi Antônio Bisognin
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 04/11/82

Lusardo F. Eggres
Sec. de Administração



Nota: (Este texto não substitui o original)








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