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LEI MUNICIPAL Nº 029, DE 24/11/1982
SUPLEMENTA E REDUZ VERBA ORÇAMENTÁRIA.

(vigência esgotada)

Sadi Antônio Bisognin, Prefeito Municipal de Mata.

Faço Saber, em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município de Mata, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão - 02 - Gabinete do Prefeito
Classif. - 2004 - Manut. dos Serviços de Interesse Comum
Cat. Econ. - 3111-2 - Venc. e Vantagens Fixas ........................ Cr$ 180.000,00
Órgão - 04 - Secretaria de Finanças
Classif. - 2010 - Manut. dos Serviços de Encargos Gerais do Município
Cat. Econ. - 3132 - Outros Serviços e Encargos ........................ Cr$ 235.000,00
Órgão - 04 - Secretaria de Finanças
Classif. - 2111 - Manutenção de Serviços de Finanças
Cat. Econ. - 3111-2 - Venc. e Vantagens Fixas ........................ Cr$ 575.000,00
Órgão - 02 - Gabinete do Prefeito
Classif. - 2003 - Manut. dos Serviços do Gabinete
Cat. Econ. - 3132 - Outros Serviços e Encargos ........................ Cr$ 100.000,00
Órgão - 04 - Secretaria de Finanças
Classif. - 2011 - Manut. dos Serviços de Finanças
Cat. Econ. - 3132 - Outros Serviços e Encargos ........................ Cr$ 100.000,00
Órgão - 05 - Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos
Classif. - 2015 - Manut. de Estradas e Obras Complementares
Cat. Econ. - 3120 - Material de Consumo ........................ Cr$ 834.000,00
Órgão - 05 - Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos
Classif. - 2015 - Manut. de Estradas e Obras Complementares
Cat. Econ. - 3132 - Outros Serviços e Encargos ........................ Cr$ 150.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a suplementação prevista no artigo 1º, o Superávit Financeiro do Balanço de 1981 ....................... Cr$ 866.000,00

Art. 3º Servirá de recurso para a suplementação prevista no artigo 1º, a redução das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão - 04 - Secretaria de Finanças
Classif. - 2010 - Manutenção dos Serviços de Encargos Gerais do Município
Cat. Econ. - 3113 - Obrigações Patronais ........................ Cr$ 100.000,00
Órgão - 04 - Secretaria de Finanças
Classif. - 2010 - Manutenção dos Serviços de Encargos Gerais do Município
Cat. Econ. - 3192 - Despesas de Exercícios anteriores ........................ Cr$ 100.000,00
Órgão - 02 - Gabinete do Prefeito
Classif. - 2003 - Manutenção dos Serviços do Gabinete
Cat. Econ. - 3111-3 - Ajuda de Custo e Diárias ........................ Cr$ 124.000,00
Órgão - 05 - Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos
Classif. - 1006 - Pavimentação de Vias Urbanas e Esgotos
Cat. Econ. - 4110-4 - Obras e Instalações ........................ Cr$ 884.000,00
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 24 de novembro de 1982.

Sadi Antônio Bisognin
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 24/11/82

Valdi B. Battaglin
Sec. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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