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10:19 - Sábado, 23 de Março de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 023, DE 04/08/1971
FIXA A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE MATA PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 007, DE 23/03/1983
ALTERA O ITEM II, DO ARTIGO 151, DA LEI Nº 23, DE 04/08/71.

(vigência esgotada)

Valdi Bolzan Battaglin, Prefeito Municipal de Mata.

Faço Saber, em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município de Mata, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o item II, do artigo 151, da Lei nº 23, de 04/08/71, para a seguinte redação:
"de noventa (90) dias, a contar da data de parte."
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, em 23 de março 1983.

Valdi B. Battaglin
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 23-3-83

Neusa M. F. Battaglin
Sec. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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