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LEI MUNICIPAL Nº 018, DE 21/06/1983
SUPLEMENTA E REDUZ VERBA ORÇAMENTÁRIA.

(vigência esgotada)

Valdi Bolzan Battaglin, Prefeito Municipal de Mata.

Faço Saber, em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município de Mata, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a seguinte dotação orçamentária:
Órgão - 06 - Secretaria de Educação e Saúde
Projeto - 1016 - Aquisição de Material Permanente
Rubrica - 4110 - Aquisições Diversas de Material Permanente ........................ Cr$ 1.460.000,00
Órgão - 06 - Secretaria de Educação e Saúde
Atividade - 2025 - Manutenção do Ensino Regular
Rubrica - 3120 - Material de Consumo ........................ Cr$ 130.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a suplementação prevista no art. 1º, Verba destinada pelo Estado, PROMUNICÍPIO.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 21 de junho de 1983.

Valdi Bolzan Battaglin
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 21/06/83

Neusa M. F. Battaglin
Sec. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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