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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 005, DE 20/05/1981
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 008, de 02.03.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 008, DE 02/03/1990
ORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.193, de 01.11.2005)

LEI MUNICIPAL Nº 025, DE 21/09/1983
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ACRESCENTAR A LETRA "D", NO ITEM III, DO ART. 9º E ALTERAÇÃO DO ART. 15, DA LEI Nº 05, DE 20 DE MAIO DE 1981, PASSANDO OS MESMOS A CONSTITUÍREM-SE ASSIM.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 008, de 02.03.1990)

Valdi Bolzan Battaglin, Prefeito Municipal de Mata.

Faço Saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º ???
    Art. 9º - item III , passa a ser acrescido da letra:
"d) Divisão de Fomento Agropecuário."
Art. 2º ???
    Art. 15. item III, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
"Item III - Da Divisão de Fomento Agropecuário:
a) a Divisão de Fomento Agropecuário é o Órgão encarregado de incrementar por todos os meios ao alcance da Municipalidade as atividades agrícolas e pastoris no Município, em colaboração com outro Órgão Público ou Privado, na difusão das modernas técnicas na prática de Inseminação Artificial, nas demais atividades disponíveis relacionadas com o aumento de produção e da produtividade agropecuária;
b) a Divisão de Fomento Agropecuário compõem-se das seguintes Unidades de Serviço, imediatamente subordinadas ao respectivo titular:
- Serviço de Fomento Agrícola;
- Serviço de Fomento Pecuário."
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 1984.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA, 21 DE SETEMBRO DE 1983.

Valdi Bolzan Battaglin
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 21/09/83

Neusa M. F. Battaglin
Sec. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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