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LEI MUNICIPAL Nº 026, DE 17/10/1983
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER PERMUTA, VENDA E/OU COMPRA.

(vigência esgotada)

Valdi Bolzan Battaglin, Prefeito Municipal de Mata.

Faço Saber, em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município de Mata, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer permuta de uma Área Urbana de 15 x 50 metros quadrados, com o Senhor Orlando de Oliveira, área esta contígua ao Grupo Escolar da Sede, por igual área da Rua São Vicente e permuta ou compra ou venda de uma área de até 1.520 metros quadrados, com o Senhor Arcínio de Oliveira, junto ao Grupo Escolar da Sede, por área restante, situada à Rua São Vicente, pertencente a esta Prefeitura.
   Parágrafo único. Fica o Poder Executivo, autorizado ainda a fazer a venda da área restante, a Rua São Vicente, caso não se concretize a permuta ou venda a qualquer interessado.

Art. 2º O valor do Imóvel a ser vendido ou comprado, não poderá ser superior a Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) o metro quadrado.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 17 de Outubro de 1983.

Valdi Bolzan Battaglin
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 17/10/83

Valter B. Friggi
Sec. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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