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LEI MUNICIPAL Nº 028, DE 23/11/1983
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

(vigência esgotada)

Valdi Bolzan Battaglin, Prefeito Municipal de Mata.

Faço Saber, em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município de Mata, que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o seguinte Crédito Especial:
Órgão - 06 - Secretaria de Educação e Saúde
Atividade - 2026 - Manutenção do Ensino Regular
Rubrica - 3132 - Outros Serviços e Encargos ........................ Cr$ 2.000.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para o Crédito previsto no art. 1º, a Verba destinada ao Município - PROMUNCÍPIO.
   Parágrafo único. O Crédito em referência terá vigência neste Exercício e no ano de 1984, conforme faculta o art. 45 da Lei 4.320, de 17/03/64.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 23 de novembro de 1983.

Valdi Bolzan Battaglin
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 23/11/83

Valter B. Friggi
Sec. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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