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LEI MUNICIPAL Nº 033, DE 23/11/1983
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Valdi Bolzan Battaglin, Prefeito Municipal de Mata.

Faço Saber, em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município de Mata, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a Doar um terreno para o Estado do Rio Grande do Sul, com a área de 750,00m², situado nesta Cidade de Mata, a Rua Presidente Vargas, Registrado no Registro Geral de Imóveis de São Vicente do Sul, no Livro 3-E e às Fls. 123, sob nº 5037, com as seguintes confrontações: NORTE, numa extensão de 15 metros, com a Rua Presidente Vargas; AO SUL, numa extensão de 15 metros, com a Rua Martiniano Eggers da Costa; AO LESTE, numa extensão de 50 metros, com terrenos de Arcínio de Oliveira Silva; A OESTE, com ditas do Grupo Escolar da Sede, numa extensão de 50 metros, adquirido conforme Escritura Pública de Permuta, lavrada no Tabelionato de Mata, sob nº 1.237/031.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 23 de novembro de 1983.

Valdi Bolzan Battaglin
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 23/11/83

Valter B. Friggi
Secretário de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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