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LEI MUNICIPAL Nº 033/A, DE 30/11/1983
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1984, DO MUNICÍPIO DE MATA.

(vigência esgotada)

Valdi Bolzan Battaglin, Prefeito Municipal de Mata - RS.

Faço saber, que a Câmara Municipal de Mata aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É orçada a Receita do Município de Mata, para o exercício de 1984 em Cr$ 200.220.000,00 (duzentos milhões duzentos e vinte mil cruzeiros) e será arrecadado de acordo com a Legislação vigente obedecendo a seguinte classificação:
Receitas Correntes
Receita Tributária ........ Cr$ 17.906.000,00
Receita Patrimonial ........ Cr$ 290.000,00
Receita Industrial ........ Cr$ 50.000,00
Transf. Correntes ........ Cr$ 187.137.000,00
Receitas Diversas ........ Cr$ 15.889.000,00
Receitas de Capital
Alienação de B. M. e Um. - - -
Transferência de Capital ........ 78.948.000,00
Outras Transf. De Capital - -
Art. 2º É fixada a despesa do Município de Mata, para o exercício de 1984, em Cr$ 300.220.000,00 (trezentos milhões e duzentos e vinte mil cruzeiros), e será realizadas de acordo com a especificação dos quadros anexos, os quais ficam fazendo parte integrante desta Lei, observada a seguinte classificação:
Despesas Correntes:
Despesas Custeio ........ Cr$ 210.011.000,00
Transferências Corr. ........ Cr$ 46.590.000,00
Despesa de Capital
Investimentos ........ Cr$ 43.619.000,00
Total Geral .............. Cr$ 300.220.000,0
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar por antecipação da Receita do exercício as operações de crédito que fizerem necessárias para atender as despesas do Município até o limite de 1% (um por cento) sobre o orçado.

Art. 4º Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares para reforço de dotação orçamentária até o limite de 2% (dois por cento) sobre o orçado desde que obedecidos as discriminações constantes do art. 3º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º A presente Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1984.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 30 de novembro de 1983.

Valdi Bolzan Battaglin
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 30/11/83

Valter B. Friggi
Secretário M. da Adm.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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