CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
10:11 - Sábado, 23 de Março de 2019
Portal de Legislação do Município de Mata / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 035, DE 29/12/1983
REAJUSTA O ÍNDICE BÁSICO DO QUADRO PERMANENTE E EXCEDENTE.

(vigência esgotada)

Valdi Bolzan Battaglin, Prefeito Municipal de Mata.

Faço Saber, em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município de Mata, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar o Índice Básico do Quadro Permanente e Excedente dos Funcionários regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos em 80% (oitenta por cento).

Art. 2º O presente Reajuste será pago a partir de 1º de janeiro de 1984, sem prejuízos de outras vantagens já concedidas por leis anteriores.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, em 29 de Dezembro de 1983.

Valdi Bolzan Battaglin
Prefeito Mun. de Mata

Registre-se e Publique-se
Em 29/12/83

Valter B. Friggi
Secretário Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®