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LEI MUNICIPAL Nº 038, DE 29/12/1983
SUPLEMENTA VERBA ORÇAMENTÁRIA.

(vigência esgotada)

Valdi Bolzan Battaglin, Prefeito Municipal de Mata.

Faço Saber, em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município de Mata, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão - 05 - Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos
Atividade - 2014 - Manut. de Estradas e Obras Complementares
Rubrica - 3120-2 - Material de Consumo ........................ Cr$ 670.000,00
Órgão - 06 - Secretaria de Educação e Saúde
Atividade - 2018 - Manut. dos Serviços de Saúde
Rubrica - ??? - Outros Serv. e Encargos ........................ Cr$ 340.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a suplementação prevista no art. 1º, o auxílio Assistência Social, MEC e Conservação de Estradas.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 29 de Dezembro de 1983.

Valdi Bolzan Battaglin
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 29/12/83

Valter B. Friggi
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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