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LEI MUNICIPAL Nº 004, DE 18/03/1987
SUPLEMENTA E REDUZ VERBA ORÇAMENTÁRIA.

(vigência esgotada)

Valdi Bolzan Battaglin, Prefeito Municipal de Mata.

Faço Saber, em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município de Mata, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
Projeto: 1005 - Extensão de Eletrificação Rural
Rubrica: 4110 - Obras e Instalações ........................ Cz$ 70.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a suplementação prevista no art. 1º, as seguintes Reduções:
ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA DE FINANÇAS
Atividades: 2013 - Manut. da Dívida Interna
Rubrica: 4351 - Amort. da Dívida Contratada ........................ Cz$ 70.000,00
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 18 de Março de 1987.

Valdi Bolzan Battaglin
Pref. Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 18.03.87

Dimon Rosalino
Sec. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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