CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
12:01 - Terça-Feira, 26 de Março de 2019
Portal de Legislação do Município de Mata / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 008, DE 20/05/1987
REAJUSTA OS VENCIMENTOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS.

(vigência esgotada)

Valdi Bolzan Battaglin, Prefeito Municipal de Mata.

Faço Saber, em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município de Mata, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fixar os vencimentos nos critérios que segue:

CARGO
BÁSICO - 33 HORAS
BÁSICO - 44 HORAS
Assessor Técnico
5.745,60
7.660,80
Contador
4.924,80
6.566,40
Tesoureiro
4.596,48
6.128,64
Fiscal Tributário
4.596,48
6.128,64
Escriturário
4.596,48
6.128,64
Aux. Administrativo
3.283,20
4.377,60

Art. 2º Revogam-se toda a legislação que dispõe em contrário.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor com efeito retroativo a 1º de maio de 1987.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 20 de Maio de 1987.

Valdi Bolzan Battaglin
Prefeito Municipal

Dimon Rosalino
Sec. de Administ.

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®