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LEI MUNICIPAL Nº 016, DE 17/06/1987
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

(vigência esgotada)

Valdi Bolzan Battaglin, Prefeito Municipal de Mata.

Faço Saber, em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município de Mata, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o seguinte Crédito Especial:
Órgão: 06 - Secretaria de Educação e Saúde
Projeto: 1019 - Construção de Museu
Classif.: 4110 - Obras e Instalações ........................ 280.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para o Crédito previsto no art. 1º, arrecadação a maior do corrente Exercício.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 17 de Junho de 1987.

Registre-se e Publique-se
Em: 17-06-87

Valdi Bolzan Battaglin
Prefeito Municipal

Dimon Rosalino
Sec. de Administ.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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