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LEI MUNICIPAL Nº 024, DE 19/08/1987
AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO.

(vigência esgotada)

Valdi Bolzan Battaglin, Prefeito Municipal de Mata.

Faço Saber, em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município de Mata, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um Abono, mensalmente, no valor de Cz$ 250,00 (duzentos e cinquenta cruzados), para os Servidores CLT e Funcionários Estatutários.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 19 de Agosto de 1987.

Valdi Bolzan Battaglin
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 19-08-87

Dimon Rosalino
S. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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