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Portal de Legislação do Município de Mata / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 019, DE 01/07/1987
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO UM TERRENO COM ÁREA DE 2.004,69M².

LEI MUNICIPAL Nº 025, DE 19/08/1987
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RETIFICAR A LEI Nº 19, DE 1º DE JUNHO DE 1987 E DESAPROPRIAR UM TERRENO COM ÁREA SUPERFICIAL DE 2.532,85.
Valdi Bolzan Battaglin, Prefeito Municipal de Mata.

Faço Saber, em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município de Mata, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ratificar a Lei nº 19, de 1º de julho de 1987, a desapropriar do Sr. Lindolfo Mack, uma área de 2.532,85m², situada nesta Cidade de Mata, com as seguintes confrontações: NORTE, na extensão de 89,75m, com terras de Lindolfo Mack; SUL - na extensão de 120,0m, com Lindolfo Mack; LESTE - na extensão de 19,80m, com a Rua do Sertão; e, a OESTE, na extensão de 28,50m, com a Rua Marechal Rondon.
   Parágrafo único. Esta Área compreende um trecho da Rua Marechal Rondon.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mata, 19 de Agosto de 1987.

Valdi Bolzan Battaglin
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 19-08-87

Dimon Rosalino
S. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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